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  Lei Complementar 478/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 412 DE 18 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar412/2016 18/08/2016REVOGAInciso VIII e o § 6° do Art. 4°
Lei Complementar412/2016 18/08/2016MENCIONA
Lei Complementar412/2016 18/08/2016INCLUIArt. 12; anexo único
Lei Complementar412/2016 18/08/2016ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 10; Art. 13

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