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  Lei Ordinária 6.741/2021

Ementa: PROJETO DE LEI: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2022
Nº do Processo:   265
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 3°; § 7° e § 8° do Art. 29

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