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  Lei Ordinária 6.620/2021

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CASA DE RECUPERAÇÃO BERACA VALE DE BENÇÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2020
Nº do Processo:   381
Ano do Processo:   2020

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