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  Decreto Legislativo 21/2021

Ementa: CONVOCA CONSULTA PÚBLICA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A ESCOLHA DO MODAL DE TRANSPORTE COLETIVO BRT/VLT NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16; Inciso XVII ao Art. 11

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