Ementa: ACRESCENTA § 3º E OS INCISOS I, II E III AO ART. 1º DA LEI Nº 5.646, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ- MT.