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  Lei Ordinária 6.625/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.643/2013 25/01/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.910/2023 16/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.759/2022 13/01/2022ALTERAParágrafo único do Art. 1°; Caput do Art. 2°

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