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Lei Ordinária 6.697/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/08/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei 416/2021

Nº do Processo: 268

Ano do Processo: 2021

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 100, II, § 2°; § 5º do art. 100; art. 100, § 7º, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.756/2022	13/01/2022	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
Lei Ordinária	6.740/2021	28/12/2021	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

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