Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SUPOSTAMENTE DESVIOU VULTOSOS RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 22/2021
Nº do Processo:   6941
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV ao Art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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