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  Lei Ordinária 6.724/2021

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR APLICATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMA-MT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 368/2021
Nº do Processo:   2184
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.158/1993 09/06/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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