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  Resolução 23/2021

Ementa: CRIA A COMENDA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2012 15/03/2012MENCIONA§ 2° do Art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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