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Lei Complementar 494/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CART.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/01/2021

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	123/2005	25/04/2005	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	§ 1° do Art. 114; § 3º do Art. 201-E

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	601/2026	20/02/2026	ALTERA	Inciso V do art. 5º; §§ 3º, 11 e 12 do art. 6º; § 3º do art. 10; art. 23; Art. 33; Inciso III do art. 37; Art. 44; §§ 1º ao 3º art. 45

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