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  Lei Complementar 494/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CART.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

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Lei Complementar123/2005 25/04/2005MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA§ 1° do Art. 114; § 3º do Art. 201-E

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