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  Lei Ordinária 6.840/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES QUE ESTÃO DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 551/2021
Nº do Processo:   8836
Ano do Processo:   2021

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