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  Lei Ordinária 6.759/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 561/2021
Nº do Processo:   8924
Ano do Processo:   2021

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.625/2021 15/01/2021ALTERAParágrafo único do Art. 1°; Caput do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.901/2023 16/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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