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  Decreto Legislativo 122/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS À SENHORA ELEN NUNES DE ABREU COSTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto de Legislativo Substitutivo 26/2022
Nº do Processo:   7920
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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