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  Lei Ordinária 6.780/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.467, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 544/2021
Nº do Processo:   8802
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária6.467/2019 22/11/2019ALTERAArt. 4°

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