Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO SOBRE OS DIREITOS A ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECIFICADAS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.