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  Lei Ordinária 6.804/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES – CMI E DO FUNDO MUNICIPAL DE IMIGRANTES - FMI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 537/2021
Nº do Processo:   8256
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária6.691/2021 05/07/2021MENCIONAArt. 6°

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