| Recebimento: 06/05/2022 09:02:30 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2022 09:01:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 09:02:30 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.804/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 08:56:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 09:01:50 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 371 DE 04/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 646/2022 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 06/05/2022 08:55:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 08:56:04 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.804 DE 02 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 13:04:31 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 08:55:04 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 14:11:44 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/05/2022 11:45:31 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 47.417/2022-1 / NO PAPER 8256/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.804 de 02 de maio de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.804 de 02 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Imigrantes - CMI e do Fundo Municipal de Imigrantes - FMI”, publicada na Gazeta Municipal nº 371 de 04/05/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 606/2022 - sanção
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| Recebimento: 29/04/2022 12:18:19 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2022 12:21:22 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 076 DE 29/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 48/2022 - OFICIO Nº76 EM 24/04/2022
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| Recebimento: 29/04/2022 09:05:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2022 12:18:19 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 119/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/04/2022 10:24:06 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 09:05:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 14:02:41 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2022 10:24:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 14:01:27 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2022 14:02:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 13:57:06 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 14:01:27 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO 01, 02, E 03 E PARECER FAVORÁVEL DA C.D.H.C.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 13:55:56 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 19/04/2022 13:57:06 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 09:11:26 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 13:55:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 12:42:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2022 12:47:08 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 071/2022/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realizada em 04/04/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que o processo abaixo relacionado foi tramitado eletronicamente com o devido parecer pela Aprovação com Emendas de Redação.
Processo nº 8256/2021 ( Aprovado com Emendas de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES – CMI DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 086/2021)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 12:26:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2022 11:54:04 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 09:26:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2021 09:28:23 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 14:31:21 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2021 14:36:46 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6691/2021 - LEI Nº 6.691/2021
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| Recebimento: 07/12/2021 14:30:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2021 14:31:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 14:29:22 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2021 14:30:14 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 11:20:29 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2021 11:20:29 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI PROTOCOLADO POR MEIO FÍSICO E INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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