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  Lei Ordinária 6.862/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO PARA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 346/2021
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2021

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