Projeto de Lei 346/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/07/2021 00:00:00
 N° Processo 203/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 311848
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 035/2021)

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6862/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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