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Lei Complementar 519/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DO PROGRAMA DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR COM A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR CUIABANA “PROFESSORA MARIA DIMPINA LOBO DUARTE” NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/2022

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.956/2015	26/07/2015	MENCIONA	Art. 76, Art. 114
Lei Complementar	220/2010	22/12/2010	MENCIONA	Artigo 3º, inciso I e Artigo 5º, incisos I, II, III e IV, Artigos 34 a 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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