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  Lei Complementar 520/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 389/2015 E DE Nº 043/1997, REVOGA A LEI Nº 4.952/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2022
Nº do Processo:   13200
Ano do Processo:   2022

Temas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.952/2007 17/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.806/2014 16/04/2014MENCIONAArt. 66
Lei Ordinária4.952/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUISubseção XII; inciso XV, ao § 2º, do art. 266; artigos de 302-L a 302-O; tabela XVI
Lei Complementar389/2015 03/11/2015ALTERA§ 1° do Art. 2°; item 3.1 do anexo II

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