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  Lei Ordinária 6.872/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 538/2021
Nº do Processo:   8364
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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