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  Lei Ordinária 6.888/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.795, DE 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/2022
Nº do Processo:   14822
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária6.795/2022 14/04/2022ALTERAArt. 1°

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