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  Lei Ordinária 6.890/2022

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.658 DE 28 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2022
Nº do Processo:   17244
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.658/2013 28/05/2013ALTERAparágrafo único do Art. 1º

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