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  Decreto Legislativo 159/2023

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” À SENHORA VILDA APARECIDA LÚCIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 460/2023
Nº do Processo:   26151
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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