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  Lei Ordinária 6.962/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 2º E NO “CAPUT” DO ART. 3º DA LEI Nº 6.900/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2023
Nº do Processo:   28107
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.900/2023 13/01/2023ALTERAProrrogado o prazo previsto no § 2º do art. 2º e do caput do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.041/2024 17/01/2024ALTERAPrazo do art. 1°e 2°

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