PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 158/2023

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Data de apresentação 05/07/2023 05:29:11

N° Processo 28107/2023

N° Protocolo 11292/2023

ID 371567

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO §2º DO ART. 2º E ART. 3º DA LEI Nº 6.900/2003, PERMUTA DE BEM IMÓVEL. (MENSAGEM Nº 17-2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6962/2023

Documentos do processo

Processo 56343-2023-1

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 21/08/2023 11:42:50	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2023 11:42:21	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:42:49	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.962/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2023 11:41:31	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:42:21	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº686 DE 15/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2023 11:41:23	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:41:31	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.962 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2023 08:43:28	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:41:23	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2023 10:44:09	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 16/08/2023 11:37:54	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 2 dias, 53 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 75.452/2023-1 / No Paper 28107/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 6.962 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.962 de 14 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no § 2º do Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 6.900/2003, permuta de bem imóvel Shopping Popular”, devidamente publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 485/2023 - LEI

Recebimento: 11/08/2023 12:31:58	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2023 12:37:10	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 353/2023, DE 11/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 63/2023 - OFÍCIO SAL N. 353/2023

Recebimento: 11/08/2023 12:05:46	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 11/08/2023 12:24:33	Ação: Seguir
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Devolvemos o processo com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 484/2023 - CI N 300

Recebimento: 11/08/2023 11:56:56	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2023 12:01:43	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: ENCAMINHADO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE NA REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 270/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 11/08/2023 11:54:55	Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2023 11:56:55	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, APROVADA DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 507/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - MATÉRIA

Recebimento: 11/08/2023 11:47:50	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2023 11:54:55	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER CCJR APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 504/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA RUS Boletim de Votação 505/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - PARECER Boletim de Votação 506/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL - RUS

Recebimento: 11/08/2023 11:40:20	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer-	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2023 11:47:50	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 480/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES

Recebimento: 10/08/2023 08:25:54	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/08/2023 08:40:22	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 09/08/2023, devolvemos o processo com o devido parecer pela Aprovação com Emendas de Redação. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 459/2023 - CI 294 SAL

Recebimento: 09/08/2023 11:08:57	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/08/2023 08:25:54	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 09/08/2023. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para os demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 312/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 290/2023 - CCJR Despacho e Certidão 288/2023 - CCJR

Recebimento: 17/07/2023 08:13:06	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 09/08/2023 11:08:57	Ação: Despachado
Tempo gasto: 23 dias, 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos o Processo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2023 11:20:05	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2023 11:26:53	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6900/2023 - LEI Nº 6900/2023

Recebimento: 05/07/2023 13:55:42	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2023 11:13:25	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 21 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2023 11:15:28	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/07/2023 11:17:50	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 06/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2023 05:29:11	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/07/2023 05:29:11	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).}

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/08

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/08/2023

21/08

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Publicação

21/08

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/08/2023

17/08

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 3 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/08/2023

14/08

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 4 dias, 23 horas Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Anexo Simples

11/08

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Ofício do Expediente

11/08

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 22 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Anexo Simples

11/08

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Redação Final

11/08

8. Única Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Boletim de Votação

11/08

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

11/08

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer- Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 3 horas, 7 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 11/08/2023 Anexo Simples

10/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 10/08/2023 Anexo Simples

09/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 21 horas, 16 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/08/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

ago

17/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 25 dias, 23 horas, 42 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 09/08/2023

14/07

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 8 dias, 13 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/07/2023 Lei Ordinária

05/07

8. Leitura do Projeto Plenário 23 horas, 55 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 06/07/2023

05/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 5 horas, 48 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/07/2023

05/07

8. Protocolar Projeto de Lei Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/07/2023

jul

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Processo 56343-2023-1

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 158/2023

Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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