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  Lei Ordinária 6.963/2023

Ementa: A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2023
Nº do Processo:   28688
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.262/2009 18/12/2009ALTERAart. 6º e seu parágrafo único

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