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  Lei Ordinária 6.978/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 244/2023
Nº do Processo:   34828
Ano do Processo:   2023

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