| Recebimento: 28/09/2023 12:00:41 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2023 12:00:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 12:00:41 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.978/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 11:59:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 12:00:15 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 712 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 11:58:40 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 11:59:15 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.978 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 09:50:24 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 11:58:40 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO E PUBLICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 10:25:02 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/09/2023 10:09:10 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 87.879/2023-1 / No Paper 34.828/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.978 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.978 de 22 de setembro de 2023 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, devidamente publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 633/2023 - LEI
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| Recebimento: 22/09/2023 08:07:47 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2023 08:20:35 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF Nº 443.2023, EM 22/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 81/2023 - OF 443.2023
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| Recebimento: 22/09/2023 07:53:03 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2023 08:07:47 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 328/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 21/09/2023 15:40:00 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/09/2023 15:40:47 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO NA SESSÃO DE 21/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 15:18:23 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2023 15:19:57 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 15:07:13 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2023 15:18:23 |
Ação: Requerimento de Urgência Especial
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 628/2023 - REQUERIMENTO
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| Recebimento: 21/09/2023 12:50:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2023 12:58:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 356/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando que o Processo abaixo entrou em pauta em R.U.E. no dia 21.09.2023 em plenário, encaminhamos o processo com Parecer Conjunto, com Relator Único, exarado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, tal como preconiza o regimento Interno dessa Casa de leis.
Processo nº 34828/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 026/2023)
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 12:41:42 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 21/09/2023 12:50:17 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO EMITIDO PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 434/2023 - CCJR/CFAEO
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| Recebimento: 21/09/2023 10:55:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2023 12:41:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMIHO À COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 10:23:40 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2023 10:27:44 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 10:08:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/09/2023 10:10:03 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 10:07:45 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2023 10:08:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 08:36:50 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/09/2023 08:36:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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