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  Lei Ordinária 6.919/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 6.910, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2023
Nº do Processo:   19098
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.910/2023 16/01/2023ALTERAcaput dos artigos 1º e 2º

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