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  Lei Ordinária 6.896/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 522/2021
Nº do Processo:   6936
Ano do Processo:   2021

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