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  Lei Ordinária 6.902/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.628/2021 15/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.756/2022 13/01/2022MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.037/2024 17/01/2024ALTERAAnexo I

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