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  Lei Complementar 523/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 345/2014 E 393/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2022
Nº do Processo:   13099
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar393/2015 05/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar345/2014 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.425/2019 31/07/2019MENCIONA
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONARegimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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