Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIOU O PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PROSAP, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.