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  Lei Ordinária 6.930/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2022
Nº do Processo:   11317
Ano do Processo:   2022

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