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  Lei Ordinária 6.954/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 125/2023
Nº do Processo:   24657
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 100, II, § 2º ; § 5º do art. 100; art. 100, § 7º, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2024 07/02/2024MENCIONALDO 2024

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