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  Lei Complementar 532/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2023
Nº do Processo:   39194
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar512/2022 02/05/2022INCLUI § 5° ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 2°
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