Melhore sua busca

  Lei Complementar 512/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2022
Nº do Processo:   2523
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar532/2023 26/12/2023INCLUI § 5° ao Art. 1°; Parágrafo único ao Art. 2°
Lei Complementar532/2023 26/12/2023ALTERAIncisos I, II, III, IV, do Art. 2°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.