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  Decreto Legislativo 422/2024

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR LÚCIO ANDRADE HILÁRIO DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 448/2024
Nº do Processo:   21494
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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