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  Lei Ordinária 7.067/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 268/2023
Nº do Processo:   36390
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.683/2021 10/06/2021ALTERAArt. 1°; Art. 7°

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