PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 268/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 11/10/2023 12:31:44

N° Processo 36390/2023

N° Protocolo 19584/2023

ID 397074

Ementa

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 34-2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7067/2024

Documentos do processo

Processo Administrativo MVP 30536/2023-1

Histórico da Tramitação _{161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 21/03/2024 10:56:25	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2024 10:54:58	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2024 10:56:25	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.067 DE 20 DE MARÇO DE 2024. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2024 10:53:48	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2024 10:54:58	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 830 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2024 09:41:31	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2024 10:53:48	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.067 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2024 09:39:53	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2024 09:41:31	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024 08:39:06	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 20/03/2024 11:15:23	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.067 de 20 de março de 2024, ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , Que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Cuiabá”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 171/2024 - Lei

Recebimento: 15/03/2024 12:02:51	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2024 12:03:32	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura

Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 091/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 17/2024 - OF SAL Nº 091/2024

Recebimento: 15/03/2024 09:57:46	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2024 12:02:51	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 120/2024 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 15/03/2024 09:55:44	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2024 09:57:46	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 167/2024 - FV - MATÉRIA - ELETRÔNICA Boletim de Votação 168/2024 - FV - MATÉRIA - MANUAL

Recebimento: 10/11/2023 12:30:55	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2024 09:55:44	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 125 dias, 21 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 10:30:19	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 10/11/2023 12:30:55	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VICE-LÍDER DO EXECUTIVO, VER. LUÍS CLAUDIO, DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023 09:56:56	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2023 10:30:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 33 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 07/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 828/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL Boletim de Votação 829/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 01/11/2023 09:55:25	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2023 09:56:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 31/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 819/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 820/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 01/11/2023 09:54:56	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/11/2023 09:55:25	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 00/00/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023 09:54:02	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 01/11/2023 09:54:56	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023 08:49:29	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/11/2023 09:54:02	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023 13:43:51	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/10/2023 13:45:25	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 395/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 26/10/2023, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 36390/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.683, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023 10:47:15	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 26/10/2023 13:43:51	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 26/10/2023 ENCAMINHA-SE PARA A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 487/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 432/2023 - CCJR Despacho e Certidão 424/2023 - CCJR

Recebimento: 18/10/2023 08:46:23	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/10/2023 10:47:15	Ação: Despachado
Tempo gasto: 8 dias, 2 horas
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 11:27:20	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/10/2023 11:27:44	Ação: Lei Anexada

Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2023 08:33:37	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 17/10/2023 11:27:20	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2023 07:27:55	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/10/2023 08:33:37	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 12:31:44	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 11/10/2023 12:31:44	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/03

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 21/03/2024

21/03

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 21/03/2024 Publicação

21/03

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 12 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 21/03/2024

21/03

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 22 horas, 26 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/03/2024

19/03

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 4 dias, 23 horas, 11 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 20/03/2024 Anexo Simples

15/03

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 15/03/2024 Ofício do Expediente

15/03

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 5 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 15/03/2024 Redação Final

15/03

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/03/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

mar

2024

10/11

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 125 dias, 21 horas, 24 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 15/03/2024

08/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 2 horas Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 10/11/2023

01/11

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 7 dias, 33 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

01/11

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

01/11

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 01/11/2023

01/11

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 01/11/2023

nov

30/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 20 horas, 8 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 01/11/2023

26/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 26/10/2023

26/10

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 horas, 56 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 26/10/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

18/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 8 dias, 23 horas, 19 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/10/2023

17/10

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo Lei Anexada Despacho Eletrônico - 17/10/2023

16/10

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 2 horas, 53 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 17/10/2023

16/10

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 20 horas, 1 minuto Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 16/10/2023

11/10

8. Protocolar Projeto de Lei Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Processo Administrativo MVP 30536/2023-1

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 268/2023

Histórico da Tramitação 161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{161 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).}