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  Lei Ordinária 7.084/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 296/2023
Nº do Processo:   38818
Ano do Processo:   2023

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