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  Lei Ordinária 7.167/2024

Ementa: Dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa por dispensa de licitação de bem público, e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 39/2024)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/2024
Nº do Processo:   16938
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA

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