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  Lei Ordinária 7.235/2025

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento vigente para remanejamento de recursos em virtude de reorganização administrativa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2025
Nº do Processo:   3165
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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