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  Resolução 02/2025

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Nº 558/2022/PMC, QUE TRATA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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