Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES GRAVES NA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, QUE ENCOLVEM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES, FRAUDES FISCAIS E DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) RESULTANDO EM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2024 07/02/2024MENCIONAExercício 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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