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  Lei Ordinária 7.259/2025

Ementa: INSTITUÍ O RELATÓRIO TEMÁTICO “ORÇAMENTO MULHERES” COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2025
Nº do Processo:   4280
Ano do Processo:   2025

Autoria

Maria Avalone

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