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  Lei Complementar 568/2025

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Cuiabá/MT, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017 e o Decreto Federal n° 9.310/2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2025
Nº do Processo:   17227
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar523/2023 02/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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